Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Responsabilidade civil. Danos. Apresentação de extratos de conta poupança.

Civil e processual. Recurso não conhecido.

Constitucional. Ação popular. Lesividade e ilegalidade e/ou ilegitimidade sequer minimamente evidenciadas.

ART. 5º, LXXIII, DA CF/88.

Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e rediscussão da matéria.

BC não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito

A decisão da Primeira Turma reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que

Recurso de revista. Revista íntima. Agente de disciplina de presídio.

Princípio da proporcionalidade. Relações especiais de sujeição. Prevalência do interesse coletivo. Danos morais inexistentes.

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão mediante norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano. Substituição por descansos no final das viagens.

É válida a cláusula de instrumento coletivo que prevê a substituição do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora por descansos no ponto final de cada linha

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

Recurso Ordinário. Ação Anulatória.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Matéria fática.

Contribuição previdenciária. Execução ex officio acordo judicial. Decisão homologatória natureza indenizatória das verbas ajustadas.

Recurso de revista. Justiça gratuita reclamado. Pessoa física. Alcance. Depósito recursal. Deserção.

Justiça gratuita reclamado. pessoa física. alcance. depósito recursal. deserção.

Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical

Por unanimidade de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Sindiaeroespacial.

Direito previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Tempo de serviço especial.

Processual penal. Peças de informação. Ausência de suporte mínimo probatório.

Arquivamento.

Caso Cachoeira ? Tribunal autoriza que Andressa Mendonça visite seu companheiro na prisão

Turma concedeu parcialmente HC em favor da esposa do contraventor, autorizando que ela o visite na prisão e a devolução da fiança de R$ 100 mil reais

Recurso de apelação cível. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Ocorrência.

Recurso improvido.

Dissídio coletivo comum. Acordo entre as partes. Pressuposto processual (EC 45/04; CF, art. 114, § 2º). Recusa expressa da suscitada extinção.

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.